Informativo inserido em 31/08/2004 (Comentários das Alterações s 644 a 684)
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Comentários Prince acerca das Alterações s 644 a 684

Alteração 644 - Determina que o benefício da redução da base de cálculo para atacadistas ou distribuidores catarinenses, não se aplica quando decorrentes de transferências recebidas de outros estabelecimentos da mesma empresa fora do Estado de Santa Catarina, quando o valor dos produtos for superior ao previsto no art. 10 do RICMS/SC, que trata do... (continua)

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